Sobre o projeto
Ipatinga Transparente é uma iniciativa cidadã independente, sem financiamento institucional.
O projeto existe porque os dados do orçamento municipal são públicos por lei — e merecem uma interface que qualquer cidadão consiga usar.
Base legal
- Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Complementar 131/2009 — Transparência pública obrigatória
- CF/88 art. 5º XXXIII — Direito à informação
- CF/88 art. 37 §3º II — Fiscalização pelo cidadão